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 Regras e Condições de utilização do fórum

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MensagemAssunto: Regras e Condições de utilização do fórum   Regras e Condições de utilização do fórum EmptyQua Jun 18, 2008 5:09 pm

Os moderadores deste fórum se comprometem em excluir ou editar todas as mensagens de caráter cesurável os mais rápido possível. Todavia, é impossível revistar todas as mensagens. Neste sentido, você admite que todas as mensagens postadas neste fórum exprimem o ponto de vista e a opinião dos seus respectivos autores, e não aquela dos moderadores e webmasters (exceto as mensagens enviadas por estes últimos), como consequência eles não podem ser responsáveis por desses discursos.

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- Obrigado por postar mensagens uma única vez. As repetições são desagradáveis e inúteis !
- Obrigado por fazer um esforço ao nível gramatical e ortográfico. O estilo de escrita sms é desaconselhado !

Toda a mensagem que se opõe às disposições citadas acima será editada ou excluída sem aviso prévio nem qualquer outra justificação, num prazo que dependerá da disponibilidade dos moderadores. Qualquer abuso pode implicar na quebra do contrato.A internet não é um espaço anônimo, nem um lugar sem leis ! Nós nos reservamos a possibilidade de informar ao seu provedor de acesso à internet e/ou às autoridades judiciárias de todo comportamento mal visto. O endereço IP de cada participante à registrado a fim de ajudar no respeito à estas condições.

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La Administración de esta página se responsabiliza únicamente del buen funcionamiento de la misma y se compromete a borrar aquellos mensajes que no cumplan con las normas establecidas en estos foros o infrinjan claramente la legalidad, en consonancia con los derechos de autor otorgados en el artículo 14 de la Ley de Propiedad Intelectual (LPI)*, así como la ley vigente en los países de la U.E.

Mangaes desea en todo momento respetar la libertad de expresión de sus usuarios, por lo que cada opinión expresada por los usuarios del foro refleja únicamente ideas personales de su autor. La opinión que pueda tener Mangaes en cada caso es reservada.

___________
* Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de Propiedad Intelectual, regularizando, aclarando y armonizando las disposiciones legales vigentes sobre la materia (BOE núm. 97, de 22-4-96); modificado por la Ley 5/1998 (BOE núm. 57, de 7-3-98 ) y la Ley 1/2000 (BOE núm. 7, de 8-1-2000).

El texto del Art. 14 es el siguiente:

" CAPÍTULO III Contenido

Sección primera Derecho moral

Artículo 14. Contenido y características del derecho moral

Corresponden al autor los siguientes derechos irrenunciables e inalienables:

1. Decidir si su obra ha de ser divulgada y en qué forma.

2. Determinar si tal divulgación ha de hacerse con su nombre, bajo seudónimo o signo, o anónimamente.

3. Exigir el reconocimiento de su condición de autor de la obra.

4. Exigir el respeto a la integridad de la obra e impedir cualquier deformación, modificación, alteración o atentado contra ella que suponga perjuicio a sus legítimos intereses o menoscabo a su reputación.

5. Modificar la obra respetando los derechos adquiridos por terceros y las exigencias de protección de bienes de interés cultural.

6. Retirar la obra del comercio, por cambio de sus convicciones intelectuales o morales, previa indemnización de daños y perjuicios a los titulares de derechos de explotación.
Si, posteriormente, el autor decide reemprender la explotación de su obra deberá ofrecer preferentemente los correspondientes derechos al anterior titular de los mismos y en condiciones razonablemente similares a las originarias.

7. Acceder al ejemplar único o raro de la obra, cuando se halle en poder de otro, a fin de ejercitar el derecho de divulgación o cualquier otro que le corresponda.

Este derecho no permitirá exigir el desplazamiento de la obra y el acceso a la misma se llevará a efecto en el lugar y forma que ocasionen menos incomodidades al poseedor, al que se indemnizará, en su caso, por los daños y perjuicios que se le irroguen."
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